Vereador propõe regras claras para migração de áreas rurais para urbanas em Canela

O vereador Rodrigo Rodrigues apresentou uma indicação ao Poder Executivo Municipal propondo a regulamentação dos procedimentos e documentos necessários para o reconhecimento da não incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em imóveis localizados na zona urbana, mas que tenham comprovadamente destinação rural.

A iniciativa busca estabelecer critérios objetivos para que proprietários e produtores possam demonstrar que determinada área é efetivamente utilizada para atividades agrícolas, pecuárias, extrativas ou agroindustriais, situações em que a legislação prevê a incidência do Imposto Territorial Rural (ITR), observados os requisitos legais.

A proposta leva em consideração o Decreto-Lei nº 57/1966 e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Tema Repetitivo nº 174, que considera a destinação econômica do imóvel para definir a incidência tributária, inclusive em áreas localizadas dentro do perímetro urbano.

Proposta estabelece critérios objetivos

Rodrigo encaminhou ao Executivo uma sugestão de minuta de decreto, estabelecendo etapas e documentos que poderiam ser utilizados na análise dos pedidos. Entre os critérios sugeridos estão a apresentação de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); documentos e cadastros oficiais relacionados à propriedade e à produção; comprovação material da atividade rural desenvolvida no local; além de vistoria presencial e análise pela fiscalização tributária municipal.

Para Rodrigo, a regulamentação é importante para garantir maior uniformidade na análise dos processos. “A proposta busca dar transparência, uniformidade e segurança jurídica para quem produz no nosso município. O decreto sugerido não cria tributo nem concede isenção, apenas regulamenta a comprovação de uma situação já reconhecida pela legislação nacional e pela jurisprudência”, explica o vereador.

Atualização do Código Tributário também é sugerida

Além da regulamentação por decreto, a indicação sugere que o Executivo avalie a elaboração de um Projeto de Lei Complementar para atualizar e modernizar o Código Tributário Municipal, adequando as regras às necessidades atuais do município.