Vereador de Canela propõe regulamentar o Incentivo Financeiro Adicional para ACSs e ACEs

O vereador Nene Abreu protocolou, nesta semana, na Câmara de Vereadores de Canela, uma indicação ao Poder Executivo sugerindo o envio de um Projeto de Lei que regulamente o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município.

A proposta busca estabelecer uma legislação municipal específica para disciplinar a destinação do incentivo, observando as disposições da Lei Federal nº 11.350/2006, da Constituição Federal e demais normas aplicáveis.

Segundo o parlamentar, o Incentivo Financeiro Adicional consiste em um recurso repassado pela União aos municípios no âmbito da Política Nacional de Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde e da Vigilância em Saúde, sendo destinado às equipes formadas pelos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

Na justificativa da indicação, Nene Abreu destaca que, embora a legislação federal discipline o financiamento desses profissionais, a regulamentação em âmbito municipal garante maior segurança jurídica, transparência e previsibilidade na aplicação dos recursos públicos. Além disso, a medida representa uma forma de valorização dos servidores que desempenham papel fundamental na promoção da saúde, na prevenção de doenças e no combate às endemias.

O vereador também ressalta que diversos municípios brasileiros já possuem legislação específica sobre o tema, estabelecendo critérios objetivos para o repasse do incentivo e proporcionando maior segurança tanto para a Administração Pública quanto para os profissionais beneficiados.

Com a indicação, Nene Abreu propõe que o Executivo elabore um Projeto de Lei observando a disponibilidade orçamentária, o efetivo repasse dos recursos pela União e toda a legislação vigente, garantindo transparência e critérios claros para a distribuição do benefício.