865 mil microempreendedores do RS poderão ser beneficiados por medidas de apoio aos MEIs

O Governo Federal anunciou na última semana o Prospera MEI, um conjunto de medidas que beneficiarão mais de 17,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) em todo o país, dos quais 7,8 milhões são mulheres. As iniciativas são voltadas à regularização de dívidas, ao acesso a recursos para investir, à ampliação do faturamento e à redução de burocracias. No Rio Grande do Sul, estado que reúne um pouco mais de 1,6 milhão de pequenos negócios, dos quais cerca de 865 mil são microempreendedores individuais, as ações do Prospera MEI chegam a um público que enfrenta desafios financeiros, mas também demonstra interesse em ampliar seus negócios.

Segundo a pesquisa Perfil do MEI, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), 46% dos microempreendedores individuais gaúchos deixaram de pagar algum boleto mensal do MEI. Ao mesmo tempo, 60% têm interesse em vender para o governo, indicando uma oportunidade de ampliar a participação desses pequenos negócios nas compras públicas.

Ainda de acordo com a pesquisa do Sebrae, 76% dos MEIs gaúchos acreditam que a formalização contribuiu para aumentar as vendas e o faturamento de seus negócios.

PERDÃO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO – O Prospera MEI reúne iniciativas para enfrentar dificuldades de acesso ao crédito e apoiar a continuidade e a expansão dos pequenos negócios. Sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira (21/10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026 altera a Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece as regras do Simples Nacional, e atualiza o limite de receita bruta anual, o número de empregados que podem ser contratados pelos MEIs e as condições para a remissão de créditos de titularidade da União.

CONFIRA O QUE MUDA COM O PLP 186:

• Perdão de dívidas – remissão integral dos débitos inscritos ou não na dívida ativa da União.
• Teto de faturamento – de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
• Contratação de empregados – até dois funcionários, em vez de um.
• Compras públicas – limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130,9 mil.
• Contrata+Brasil – teto de valor para contratações de MEIs subirá de R$ 13 mil para R$ 32,7 mil.

Além das medidas aprovadas, o Prospera MEI inclui a renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola 3.0, com desconto mínimo de 90% na compra das carteiras de crédito pelas instituições financeiras; apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios, por meio do PixMEI (com limite de até 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030); e dispensa da emissão de notas fiscais nas vendas de MEIs para pessoas físicas. Os nanomeis ficam dispensados de emitir nota em todas as vendas e também de criar CNPJ.

PERDÃO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO – A lei prevê a remissão integral dos débitos tributários federais dos MEIs de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive dívidas ajuizadas ou parceladas.

A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e prevê o perdão automático das dívidas, sem necessidade de solicitação pelo empreendedor à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

A remissão também alcança o saldo devedor de parcelamentos em andamento, mas não permite a devolução de valores já pagos. Os microempreendedores que tenham processos judiciais em andamento para contestar as dívidas deverão desistir das ações para obter a baixa definitiva, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.

A medida poderá beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é de aproximadamente R$ 3,4 mil.

AUMENTO DO TETO DE FATURAMENTO – O limite anual de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta também permite a contratação de até dois empregados, em vez de um.

O teto de faturamento não é atualizado desde 2018. Com a mudança, o microempreendedor poderá aumentar sua receita sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, mantendo o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

A mudança também pode beneficiar empresas do Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, que poderão voltar a se enquadrar como MEI, conforme as regras previstas na proposta.

MAIS OPORTUNIDADES NAS COMPRAS PÚBLICAS – A proposta amplia as oportunidades de contratação de pequenos negócios pelo poder público. O valor das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.

No Contrata+Brasil, plataforma digital que conecta a administração pública de todo o país à contratação direta de prestadores de serviços cadastrados como MEI, o limite por serviço passa de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.

Até 13 de outubro de 2026, o programa havia registrado 8.356 contratos finalizados, que somavam R$ 47,9 milhões. Ao todo, eram 24.537 MEIs e 2.744 órgãos cadastrados, além de 245 oportunidades abertas.